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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/04/2020
Número
1586
Legislatura
2019-2020
Ementa

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 1586
Alteram ou Revogam - 1586/2020
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Lei Consolidada - 1586/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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