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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/03/2020
Número
1585
Legislatura
2020
Ementa
Acrescenta dispositivo ao Decreto 1.583/2020, de 18 de março de 2020, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus

Arquivos

Número: 1585
Alteram ou Revogam - 1585/2020
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1585/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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