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Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2020 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 19/03/2020 |
| Número | ||
| 1583 | ||
| Legislatura | ||
| 2019-2020 | ||
| Ementa | ||
Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de Saúde Pública de importância Internacional decorrente do novo Coronavírus, e dá outras providências. |
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Arquivos
| Número: 1583 | ||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Baixar | ||||||||
| Alteram ou Revogam - 1583/2020 | ||||||||
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| Lei Consolidada - 1583/2020 | ||||||||
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Nenhum documento cadastrado!
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