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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/03/2020
Número
1583
Legislatura
2019-2020
Ementa

Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de Saúde Pública de importância Internacional decorrente do novo Coronavírus, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 1583
Alteram ou Revogam - 1583/2020
Data Nome do documento
21/03/2020 Decreto 1.585
Lei Consolidada - 1583/2020
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