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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2019 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 17/04/2019 |
Número | ||
1507 | ||
Legislatura | ||
2018-2019 | ||
Ementa | ||
FACULTA O PRAZO PARA OPÇÃO PELO REGIME ESTATUTÁRIO, NOS TERMOS DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 040 DE 16 DE JANEIRO DE 2019. |
Arquivos
Número: 1507 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1507/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1507/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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