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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/01/2020
Número
1732
Legislatura
2019-2020
Ementa

VEDA A CONTRATAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE CONDENADOS POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006.

Arquivos

Número: 1732
Alteram ou Revogam - 1732/2020
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Lei Consolidada - 1732/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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