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De segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30

LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/12/2019
Número
1713
Legislatura
2017-2020
Ementa

conceder férias a servidores regidos pela CLT, conforme Lei Municipal nº 562/02.

Arquivos

Número: 1713
Alteram ou Revogam - 1713/2019
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Lei Consolidada - 1713/2019
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