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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2019 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 13/10/2019 |
Número | ||
1704 | ||
Legislatura | ||
2019-2020 | ||
Ementa | ||
"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DO MUNICÍPIO DE CAJATI COM O ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “ATIVIDADE DELEGADA”, COM A CONSEQUENTE CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO A SER PAGA AOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES QUE A EXERCEREM, NOS TERMOS ESPECÍFICOS E DÁ OUTRAS”. |
Arquivos
Número: 1704 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1704/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1704/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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