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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/02/2019
Número
1642
Legislatura
2017-2020
Ementa

REVOGA O ART. 3º DA LEI Nº 1.636 DE 16 DE JANEIRO DE 2019 E ESTABELECE NOVA REFERENCIA PARA O CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS.

Arquivos

Número: 1642
Alteram ou Revogam - 1642/2019
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Lei Consolidada - 1642/2019
Nenhum documento cadastrado!
 
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