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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2018 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/01/2018 |
Número | ||
1526 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO PARCELAMENTO DO SOLO DO NÚCLEO URBANO DO BAIRRO PARAFUSO; ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N° 1.395, DE 15 DE JANEIRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Arquivos
Número: 1526 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1526/2018 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1526/2018 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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