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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2017 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 30/11/2017 |
Número | ||
1513 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
PRORROGA A CONCESSÃO DE ANISTIA E REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS INCIDENTES SOBRE OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS OU NÃO TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA. |
Arquivos
Número: 1513 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1513/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1513/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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