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De segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30

LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/09/2017
Número
1493
Legislatura
2017-2020
Ementa

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DE SISTEMA DE ESTACIONAMENTO REGULAMENTADO ROTATIVO PAGO NAS VIAS, LOGRADOUROS PÚBLICOS E ESPAÇOS DE USO COMUM DA SOCIEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 1493
Alteram ou Revogam - 1493/2017
Data Nome do documento
17/10/2019 ALTERA O ART. 9º DA LEI Nº 1.493 DE 12 DE SETEMBRO DE 2017
Lei Consolidada - 1493/2017
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