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De segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30

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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/05/2017
Número
1479
Legislatura
2017-2020
Ementa

ALTERA ÁREA TERRITORIAL PARTE \´´FUNDOS\´´ DISPOSTA NO INCISO I DO ART. 1° DA LEI MUNICIPAL 1.436/16.

Arquivos

Número: 1479
Alteram ou Revogam - 1479/2017
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Lei Consolidada - 1479/2017
Nenhum documento cadastrado!
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