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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2016 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 18/10/2016 |
Número | ||
1447 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO DESCARTE E BAIXA DE BENS MÓVEIS DO PATRIMÓNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Arquivos
Número: 1447 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1447/2016 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 1447/2016 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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