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De segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30

LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/08/2016
Número
1439
Legislatura
2013-2016
Ementa

DISPÕE SOBRE A LARGURA DAS ESTRADAS MUNICIPAIS E RESPECTIVAS FAIXAS DE DOMÍNIO, FIXA LIMITAÇÕES DE USO, DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA INSTITUINDO SERVIDÕES ADMINISTRATIVAS NAS ESTRADAS QUE INTEGRAM AS LINHAS DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 1439
Alteram ou Revogam - 1439/2016
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Lei Consolidada - 1439/2016
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