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De segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30

LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/06/2016
Número
1431
Legislatura
2013-2016
Ementa

DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL DO MUNICÍPIO LOCALIZADO NO BAIRRO JARDIM HOLD, POR PRAZO DETERMINADO, AO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 1431
Alteram ou Revogam - 1431/2016
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Lei Consolidada - 1431/2016
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