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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2016 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/03/2016 |
Número | ||
1419 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
ALTERA OS REQUISITOS DE NOMEAÇÃO DOS EMPREGOS PÚBLICOS DE CHEFE DA DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO E DO CHEFE DA SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE TRIBUTÁRIO E DA LEI MUNICIPAL N° 1.161/2012. |
Arquivos
Número: 1419 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1419/2016 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1419/2016 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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