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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/03/2016
Número
1416
Legislatura
2013-2016
Ementa

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE AÇOES NAS PEÇAS DE PLANEJAMENTO LDO E LOA 2016 COM ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 1416
Alteram ou Revogam - 1416/2016
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1416/2016
Nenhum documento cadastrado!
 
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