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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/05/2015
Número
1347
Legislatura
2013-2016
Ementa

ALTERA O ART. 2° E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI MUNICIPAL N° 831/2007 - QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB.

Arquivos

Número: 1347
Alteram ou Revogam - 1347/2015
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Lei Consolidada - 1347/2015
Nenhum documento cadastrado!
 
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