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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/08/2014
Número
1310
Legislatura
2013-2016
Ementa

ALTERA ARTIGOS 2° E 3° DA LEI MUNICIPAL N° 217/95 ÇUE DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÃO AOS FUNCIONÁRIOS DA COMISSÃO DE CONCURSO PÚBLICO.

Arquivos

Número: 1310
Alteram ou Revogam - 1310/2014
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Lei Consolidada - 1310/2014
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