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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/04/2014
Número
1279
Legislatura
2013-2016
Ementa

REESTRUTURA A LEI MUNICIPAL N° 1149/2012, QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.

Arquivos

Número: 1279
Alteram ou Revogam - 1279/2014
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Lei Consolidada - 1279/2014
Nenhum documento cadastrado!
 
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