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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2013 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 30/12/2013 |
Número | ||
1250 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
ALTERA DISPOSIÇÕES DO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL 1134/12. |
Arquivos
Número: 1250 | ||
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Alteram ou Revogam - 1250/2013 | ||
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Lei Consolidada - 1250/2013 | ||
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