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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2013 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 18/10/2013 |
Número | ||
1234 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
DISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Arquivos
Número: 1234 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1234/2013 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 1234/2013 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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