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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2013 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 29/05/2013 |
Número | ||
1214 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÉNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO ATRAVÉS DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO DE PÁTIO UNIFICADO PARA RECOLHIMENTO DE VEÍCULOS, BEM ASSIM A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS ESTADUAIS PREVISTAS NO ART. 22 DA LEI FEDERAL N° 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997. |
Arquivos
Número: 1214 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1214/2013 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1214/2013 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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