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De segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30

LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/05/2013
Número
1214
Legislatura
2013-2016
Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÉNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO ATRAVÉS DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO DE PÁTIO UNIFICADO PARA RECOLHIMENTO DE VEÍCULOS, BEM ASSIM A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS ESTADUAIS PREVISTAS NO ART. 22 DA LEI FEDERAL N° 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997.

Arquivos

Número: 1214
Alteram ou Revogam - 1214/2013
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Lei Consolidada - 1214/2013
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