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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2013 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 06/05/2013 |
Número | ||
1209 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
AUTORIZA A PROCURADORIA MUNICIPAL A EFETUAR O PROTESTO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DE QUANTIA CERTA, DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO; AUTORIZA O REGISTRO DE DEVEDORES EM ENTIDADES QUE PRESTEM SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E/OU PROMOVAM CADASTROS DE DEVEDORES INADIMPLENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Arquivos
Número: 1209 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1209/2013 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1209/2013 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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