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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2013 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 02/01/2013 |
Número | ||
1171 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO - CMI, CONFORME DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 8.842 de 04.01.1994. |
Arquivos
Número: 1171 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1171/2013 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1171/2013 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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