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De segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30

LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2012 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/12/2012
Número
1167
Legislatura
2009-2012
Ementa

ALTERA O ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N° 807, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2006.

Arquivos

Número: 1167
Alteram ou Revogam - 1167/2012
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Lei Consolidada - 1167/2012
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