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De segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30

LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2011 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/05/2011
Número
1080
Legislatura
2009-2012
Ementa

\`ALTERA O ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N° 1072/11

Arquivos

Número: 1080
Alteram ou Revogam - 1080/2011
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Lei Consolidada - 1080/2011
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