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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2010 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/02/2010
Número
1016
Legislatura
2009-2012
Ementa

INSTITUI O GERENCIAMENTO ELETRÔNICO DO ISS, A ESCRITURAÇÃO ECONÔMICO-FISCAL E A EMISSÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO POR MEIOS ELETRÔNICOS, ESTABELECE A EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS E OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS RELATIVAS AO ISS - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 1016
Alteram ou Revogam - 1016/2010
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Lei Consolidada - 1016/2010
Nenhum documento cadastrado!
 
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