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De segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30

LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2009 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/12/2009
Número
1007
Legislatura
2009-2012
Ementa

ALTERA O ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N° 954, DE 15 DE ABRIL DE 2009 QUE AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL MUNICIPAL, POR DOAÇÃO SEM ENCARGOS AO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DA DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL NO MUNICÍPIO DE CAJATI.

Arquivos

Número: 1007
Alteram ou Revogam - 1007/2009
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Lei Consolidada - 1007/2009
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