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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2009 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 16/12/2009 |
Número | ||
1007 | ||
Legislatura | ||
2009-2012 | ||
Ementa | ||
ALTERA O ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N° 954, DE 15 DE ABRIL DE 2009 QUE AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL MUNICIPAL, POR DOAÇÃO SEM ENCARGOS AO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DA DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL NO MUNICÍPIO DE CAJATI. |
Arquivos
Número: 1007 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1007/2009 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1007/2009 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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