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De segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30

LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2009 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/11/2009
Número
1000
Legislatura
2009-2012
Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A AFETAR IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.

Arquivos

Número: 1000
Alteram ou Revogam - 1000/2009
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1000/2009
Nenhum documento cadastrado!
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