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De segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30

LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2009 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/09/2009
Número
990
Legislatura
2009-2012
Ementa

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS MANANCIAIS DE ÁGUA DESTINADOS AO ABASTECIMENTO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 990
Alteram ou Revogam - 990/2009
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Lei Consolidada - 990/2009
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