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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2009 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 04/09/2009 |
Número | ||
988 | ||
Legislatura | ||
2009-2012 | ||
Ementa | ||
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE MADEIRA LEGALIZADA NO MUNICÍPIO DE CAJATI, ESTABELECE NORMAS DE LICENCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Arquivos
Número: 988 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 988/2009 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 988/2009 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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