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De segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30

LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2009 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/08/2009
Número
983
Legislatura
2009-2012
Ementa

DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DO USO DE SACO PLÁSTICO DE LIXO E DE SACOLA PLÁSTICA POR SACO DE LIXO ECOLÓGICO E SACOLA ECOLÓGICA E/OU SACOLAS RETORNÁVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 983
Alteram ou Revogam - 983/2009
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Lei Consolidada - 983/2009
Nenhum documento cadastrado!
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