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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2009 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/07/2009
Número
965
Legislatura
2009-2012
Ementa

\´´AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO E SOCIAL - BNDES, ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL S/A, NA QUALIDADE DE MANDATÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Arquivos

Número: 965
Alteram ou Revogam - 965/2009
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 965/2009
Nenhum documento cadastrado!
 
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