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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2009 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/07/2009 |
Número | ||
961 | ||
Legislatura | ||
2009-2012 | ||
Ementa | ||
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÉNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DE SÃO PAULO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE SANEAMENTO E ENERGIA; DELEGA AS COMPETÊNCIAS DE FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO, INCLUSIVE TARIFÁRIA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO À AGÊNCIA REGULADORA DE SANEAMENTO E |
Arquivos
Número: 961 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 961/2009 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 961/2009 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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