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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2009 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/01/2009
Número
946
Legislatura
2009-2012
Ementa

ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 778, DE 12 DE ABRIL DE 2006 QUE CRIA O CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO.

Arquivos

Número: 946
Alteram ou Revogam - 946/2009
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 946/2009
Nenhum documento cadastrado!
 
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