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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2008 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 29/05/2008 |
Número | ||
917 | ||
Legislatura | ||
2005-2008 | ||
Ementa | ||
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONVÉNIO COM A FUNDAÇÃO PROCON, DESTINADO AO ESTABELECIMENTO DE PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, PARA CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR E DEMAIS NORMAS DA POLÍTICA NACIONAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Arquivos
Número: 917 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 917/2008 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 917/2008 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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