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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2007 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 09/11/2007 |
Número | ||
872 | ||
Legislatura | ||
2005-2008 | ||
Ementa | ||
ALTERAM OS ARTIGOS 4º E O 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 501/01 DE 17/12/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Arquivos
Número: 872 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 872/2007 | ||
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Lei Consolidada - 872/2007 | ||
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