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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2007 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 29/06/2007 |
Número | ||
852 | ||
Legislatura | ||
2005-2008 | ||
Ementa | ||
AUTORIZA A FUNDAÇÃO SETORIAL DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA DE SONS DE IMAGENS, INSTALAR SISTEMA DE RETRANSMISSÃO DA REDE NOVO TEMPO DE TELEVISÃO ATRAVÉS DO CANAL 15 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Arquivos
Número: 852 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 852/2007 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 852/2007 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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