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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2005 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 07/11/2005 |
Número | ||
747 | ||
Legislatura | ||
2005-2008 | ||
Ementa | ||
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL DE ÁREAS URBANAS PARA FINS DE RELOTEAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Arquivos
Número: 747 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 747/2005 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 747/2005 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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