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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2004 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/03/2004
Número
659
Legislatura
2001-2004
Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DOS DISPOSITIVOS QUE ENUMERA DA LEI N.º 646/03 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2003, INTEGRANTE DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE MUNICÍPIO, BEM COMO APRESENTA OS DISPOSITIVOS MENCIONADOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 659
Alteram ou Revogam - 659/2004
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 659/2004
Nenhum documento cadastrado!
 
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