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De segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30

LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2004 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/09/2004
Número
689
Legislatura
2001-2004
Ementa

DISCIPLINA E REGULAMENTA O ARTIGO 55, INCISO VII DA LEI Nº 368/99 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAJATI E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Arquivos

Número: 689
Alteram ou Revogam - 689/2004
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Lei Consolidada - 689/2004
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