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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2004 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 13/12/2004 |
Número | ||
707 | ||
Legislatura | ||
2001-2004 | ||
Ementa | ||
ESTABELECE NORMAS RELATIVAS A CONCESSÕES DE AUXÍLIOS, SUBVENÇÕES E CONTRIBUIÇÕES A ENTIDADES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Arquivos
Número: 707 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 707/2004 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 707/2004 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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