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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2003 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 23/09/2003 |
Número | ||
631 | ||
Legislatura | ||
2001-2004 | ||
Ementa | ||
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO AOS PROFESSORES DO ENSINO FUNDAMENTAL, DE FORMA A ATENDER O DISPOSTO NO ARTIGO 7º, “CAPUT” DA LEI FEDERAL Nº 9.424/96 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Arquivos
Número: 631 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 631/2003 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 631/2003 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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