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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2002 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 28/01/2002 |
Número | ||
517 | ||
Legislatura | ||
2001-2004 | ||
Ementa | ||
ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 486/01 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Arquivos
Número: 517 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 517/2002 | ||
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||
Lei Consolidada - 517/2002 | ||
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