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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2002 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/03/2002
Número
526
Legislatura
2001-2004
Ementa

DISCIPLINA A INSTALAÇÃO DE NOVOS ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIO DE DROGAS, MEDICAMENTOS, INSUMOS FARMACÊUTICOS E CORRELATOS E OUTRAS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 526
Alteram ou Revogam - 526/2002
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 526/2002
Nenhum documento cadastrado!
 
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