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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2002 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/05/2002
Número
544
Legislatura
2001-2004
Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 527/02  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  

Arquivos

Número: 544
Alteram ou Revogam - 544/2002
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Lei Consolidada - 544/2002
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