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De segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30

LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2001 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/07/2001
Número
465
Legislatura
2001-2004
Ementa

REGULAMENTA O ARTIGO 154 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002/95 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, AUTORIZANDO CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 465
Alteram ou Revogam - 465/2001
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Lei Consolidada - 465/2001
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