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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2000 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 16/10/2000 |
Número | ||
413 | ||
Legislatura | ||
1997-2000 | ||
Ementa | ||
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO OS IMÓVEIS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE CAJATI, NECESSÁRIOS À COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP. |
Arquivos
Número: 413 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 413/2000 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 413/2000 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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