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De segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30

LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2000 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/09/2000
Número
406
Legislatura
1997-2000
Ementa

FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL PARA A LEGISLATURA COM INÍCIO EM 1º DE JANEIRO DE 2001 CONFORME EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 25, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2000.

Arquivos

Número: 406
Alteram ou Revogam - 406/2000
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Lei Consolidada - 406/2000
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